- EXTRADIÇÃO. 2. CIDADAO AMERICANO DENUNCIADO, PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO CONDADO DE KING, SEATTLE, ESTADO DE WASHINGTON, USA, COMO AUTOR DE QUATRO CRIMES DE HOMICIDIO DE PRIMEIRO GRAU, "AO COMETER E PROCURAR COMETER O DELITO DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, E NO DECORRER DA PRATICA DESSE DELITO, E PARA FACILITA-LO, BEM COMO NA SUA FUGA IMEDIATA APÓS PRATICA-LO", SENDO POSTERIORMENTE ADITADA A DENUNCIA PARA ACUSAR O EXTRADITANDO POR INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, DE IGUAL MODO, CRIME DOLOSO DA CLASSE 'A'. 3. PARA EFEITO DA DUPLA TIPICIDADE DOS FATOS, COM VISTAS A EXTRADIÇÃO, A MAIORIA DO TRIBUNAL DECIDIU QUE A HIPÓTESE E DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO O DIREITO DO ESTADO REQUERENTE, A QUE CORRESPONDE A FIGURA DO DELITO DE INCENDIO DOLOSO DEFINIDA NO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COMBINADO COM SEU PARAGRAFO 1., INCISO I, E COM O ART. 258 DO MESMO CÓDIGO, PELO RESULTADO MORTE DE QUATRO PESSOAS. 4. EM CONSEQUENCIA DISSO, A DECISÃO DA MAIORIA DO TRIBUNAL NÃO TEVE, DIANTE DO QUADRO DESCRITO, COMO CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, SOMADO A QUATRO HOMICIDIOS DO PRIMEIRO GRAU AUTONOMOS. 5. O TRIBUNAL DEFERIU, DESSE MODO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM PARTE, A EXTRADIÇÃO REQUERIDA, PELO DELITO DE INCENDIO CRIMINOSO DO PRIMEIRO GRAU, COM OS RESULTADOS QUE TEVE DE QUATRO MORTES E SUAS CONSEQUENCIAS SEGUNDO A LEI NORTE- -AMERICANA; POREM, SEM A ACUSAÇÃO AGREGADA DE QUATRO CRIMES DE PRIMEIRO GRAU. 6. A MINORIA DO TRIBUNAL, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR, DEFERIA A EXTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO REQUERENTE, PARA QUE O EXTRADITANDO PUDESSE SER PROCESSADO E JULGADO, NA CONFORMIDADE DA DENUNCIA E SEU ADITAMENTO, SEGUNDO A LEI AMERICANA, SEM ESTABELECER QUALQUER RESSALVA. 7. A DECISÃO DA CORTE, POR ÚLTIMO, NÃO PREVE QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PERPETUA.