STF Ext 658 / REPÚBLICA DA ÁUSTRIA EXTRADIÇÃO
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES - PRESSUPOSTOS DE EXTRADITABILIDADE ATENDIDOS -
CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS - APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI
PENAL AUSTRÍACA AOS FATOS ENSEJADORES DA EXTRADIÇÃO (IMPORTAÇÃO
DE COCAÍNA DA COLÔMBIA PARA O BRASIL, COM O OBJETIVO DE
INTRODUZI-LA EM TERRITÓRIO AUSTRÍACO) - POSSIBILIDADE -
INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA (A
NACIONALIDADE AUSTRÍACA DO EXTRADITANDO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO)
- AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL
INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS -
AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO
PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE
JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA - VIABILIDADE DE
ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - CONVENÇÃO
ÚNICA DE NOVA YORK, NA VERSÃO DO PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENEBRA
(1972) - LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PELO ESTADO AUSTRÍACO -
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL - A NECESSIDADE DE EFETIVA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA
DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU DE
REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL OU DA CONDENAÇÃO
CRIMINAL EMANADAS DO ESTADO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES - PRESSUPOSTOS DE EXTRADITABILIDADE ATENDIDOS -
CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS - APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI
PENAL AUSTRÍACA AOS FATOS ENSEJADORES DA EXTRADIÇÃO (IMPORTAÇÃO
DE COCAÍNA DA COLÔMBIA PARA O BRASIL, COM O OBJETIVO DE
INTRODUZI-LA EM TERRITÓRIO AUSTRÍACO) - POSSIBILIDADE -
INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA (A
NACIONALIDADE AUSTRÍACA DO EXTRADITANDO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO)
- AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL
INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS -
AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO
PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE
JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA - VIABILIDADE DE
ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - CONVENÇÃO
ÚNICA DE NOVA YORK, NA VERSÃO DO PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENEBRA
(1972) - LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PELO ESTADO AUSTRÍACO -
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL - A NECESSIDADE DE EFETIVA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA
DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU DE
REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL OU DA CONDENAÇÃO
CRIMINAL EMANADAS DO ESTADO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
- OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DUPLA
TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA, CAUSA,
EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK, ESTIPULAÇÃO, TIPO
MISTO ALTERNATIVO, TIPO
DE MÚLTIPLA CONDUTA, CONSIDERAÇÃO, DELITO AUTÔNOMO, COMETIMENTO, PAÍS,
DIVERSIDADE. CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES, ADMISSÃO,
EXCEPCIONALIDADE, MATÉRIA, EXTRADIÇÃO, ROMPIMENTO, PRINCÍPIO DA
UNIDADE
DO DELITO. INOCORRÊNCIA, ÓBICE, PEDIDO, EXTRADIÇÃO,
ABSTRAÇÃO, CONCURSO, JURISDIÇÃO PENAL, BRASIL, ÁUSTRIA. MODELO
EXTRADICIONAL, BRASIL,
CONSAGRAÇÃO, SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA.
IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
PRETENSÃO, ESTADO REQUERENTE. SISTEMA
DE CONTROLE LIMITADO, IMPOSIÇÃO, STF, COMPETÊNCIA, DELIBAÇÃO,
FUNDAMENTO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO BILATERAL. CIRCUNSCRIÇÃO,
"THEMA DECIDENDUM", ANÁLISE, PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO, PEDIDO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00007 INC-00002 LET-B
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00005 ART-00078
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DLG-000005 ANO-1964
APROVA A CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES REALIZADA EM
NOVA YORK
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-054216 ANO-1964
ART-00036 INC-00001 INC-00002 LET-A
INC-00001 PAR-00001
PROMULGA A CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES REALIZADA
EM NOVA YORK
DECRETO
LEG-FED DLG-000088 ANO-1972
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO ÚNICA
SOBRE ENTORPECENTES
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-076248 ANO-1975
PROMULGA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO
ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES
DECRETO
LEG-INT CVC ANO-1961
CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES REALIZADA EM
NOVA YORK
LEG-INT PLT ANO-1972
PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENEBRA
Observação
- Acórdãos citados: Ext 183, Ext 541, Ext 652; RTJ 114/18, RTJ 73/11,
RTJ 140/436, RTJ 145/428, RTJ 149/374, RT 649/319.
- Legislação estrangeira citada: art. 12, §§ 1º, 2º, 3º, al. III, da
Lei Austríaca de Entorpecentes; art. 64, § 1º, nº 4 e art. 65,
§ 1º, nº 1, do Código Penal Austríaco.
Número de páginas: 26.
Análise: 26/11/2008, MMR.
Revisão: 28/11/2008, JBM.
Doutrina
CAHALI, Yussef Said. Estatuto do Estrangeiro. Saraiva, 1983. p. 336.
CAHALI, Yussef Said. Estatuto do Estrangeiro. Saraiva, 1984. p. 374.
CALIXTO, Negi. A propósito da extradição: a impossibilidade de o STF
apreciar o mérito no processo de extradição. Indisponibilidade do
controle jurisdicional na extradição. Revista de Informação
Legislativa. vol. 1. p. 109-163.
FRAGA, Mirtô. O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado. Forense, 1985.
p. 336.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal - Parte Geral. 12. ed.
Forense, 1990. p. 112 e 122.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. vol. 1. tomo 1. 4. ed.
Forense, 1958. p. 185.
JESUS, Damásio Evangelista de. Código Penal Anotado. 5. ed. Saraiva,
1995. p. 21-23.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. vol 1. 2. ed.
Saraiva, 1964. p. 319.
MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal. vol 1. 9. ed. Atlas,
1995. p. 77-79.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 6. ed. Saraiva,
1996. p. 207.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público - Curso
Elementar.
Saraiva, 1989. p. 204.
RUSSOMANO, Gilda Maciel Corrêa Meyer. A extradição no Direito
Internacional e no Direito Brasileiro. 3. ed. RT, 1981. p. 132.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal.
Saraiva, 1987. p. 46.
Data do Julgamento
:
27/06/1996
Data da Publicação
:
DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA AUSTRIA
ADV.: CASSIANO PEREIRA VIANA
EXTDO.: FRITZ SCHIMKE
ADV.: CESAR ROBERTO MENEZES
Mostrar discussão