EXTRADIÇÃO - RITO PROCESSUAL - ESTATUTO DE REGÊNCIA APLICÁVEL À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ESTADO REQUERENTE - PRETENSÃO DOS EXTRADITANDOS À PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À PROVA DE SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO PENAL E À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO - INADMISSIBILIDADE - PRÉ-EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONCERNENTE À MATÉRIA DE FATO - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO DIREITO BRASILEIRO - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ESTADO REQUERENTE - PEDIDO INDEFERIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - ESTATUTO DE REGÊNCIA - DIREITO DE DEFESA. O ESTATUTO DE REGÊNCIA QUE DISCIPLINA AS EXTRADIÇÕES PASSIVAS E DISPÕE SOBRE A ORDEM RITUAL DOS RESPECTIVOS PROCESSOS RESTRINGE-SE, NO BRASIL, A DOIS PLANOS NORMATIVOS POSSÍVEIS: (A) A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTE, (B) O TRATADO BILATERAL ESPECÍFICO. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO EXTRADICIONAL NO BRASIL REGE-SE, ESTRITAMENTE, PELO QUE DISPUSER A LEI INTERNA BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTE, PELO QUE PRESCREVER O TRATADO BILATERAL ESPECÍFICO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PARA ESSE EFEITO, A APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI ESTRANGEIRA DISCIPLINADORA DAS EXTRADIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO REQUERENTE. O ESTADO REQUERENTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR DOCUMENTOS ESTRANHOS AO ROL FIXADO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E, QUANDO EXISTENTES, PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM O BRASIL. - NÃO CONSTITUI OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DOS EXTRADITANDOS A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, DESDE QUE - INDEPENDENTEMENTE DA FASE RITUAL EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - TENHA SIDO ASSEGURADA AOS SÚDITOS ESTRANGEIROS A POSSIBILIDADE DE CONTESTÁ-LOS E DE CONTRARIÁ-LOS. EXTRADIÇÃO PASSIVA - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. - O MODELO NORMATIVO VIGENTE NO DIREITO BRASILEIRO, EM TEMA DE EXTRADIÇÃO PASSIVA, CONSAGRA O SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA, QUE AUTORIZA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A EXERCER O CONTROLE PERTINENTE À LEGALIDADE EXTRÍNSECA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO ESTADO ESTRANGEIRO. ESSE MODELO QUE INFORMA A DISCIPLINA NORMATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA NO BRASIL - VINCULADO, QUANTO À SUA MATRIZ JURÍDICA, AO SISTEMA MISTO OU BELGA - NÃO AUTORIZA QUE SE RENOVE, NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, O LITÍGIO PENAL QUE LHE DEU ORIGEM, NEM QUE SE PROMOVA O REEXAME OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO (REVISION AU FOND), NEM, AINDA, QUE SE PROCEDA À APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FORMAIS CONCERNENTES À REGULARIDADE DOS ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL PRATICADOS NO ESTADO REQUERENTE. O JULGAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE TER EM CONSIDERAÇÃO A VERSÃO EMERGENTE DA DENÚNCIA OU DA DECISÃO EMANADAS DE ÓRGÃOS COMPETENTES NO ESTADO ESTRANGEIRO, MESMO QUE SE TRATE DE EVENTUAL CONTROVÉRSIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO PENAL, OU AO POSTULADO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO, OU, AINDA, À QUALIFICAÇÃO POLÍTICA DO ILÍCITO PENAL ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO.