STF Ext 667 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição: reiteração de pedido anteriormente
indeferido por defeitos da instrução documental: persistência do
vício que leva a repisar o indeferimento, ainda que se admita a
reiteração do pedido: informações não autenticadas e incompletas
trazidas pela defesa que não podem suprir falhas da documentação
exigível do Estado requerente.
Ementa
Extradição: reiteração de pedido anteriormente
indeferido por defeitos da instrução documental: persistência do
vício que leva a repisar o indeferimento, ainda que se admita a
reiteração do pedido: informações não autenticadas e incompletas
trazidas pela defesa que não podem suprir falhas da documentação
exigível do Estado requerente.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de extradição. Impedido o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 12.11.97.
Data do Julgamento
:
12/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00042 EMENT VOL-02040-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO. : ANTONELLO CAPPELLO
ADV. : MANOEL FIRMINO DE ARAÚJO
ADV. : DILVO TORRES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 "CAPUT" ART-00085
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DLG-000078 ANO-1992
APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E
ITÁLIA
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-000863 ANO-1993
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E
ITÁLIA
DECRETO
LEG-INT TTD ANO-1989
ART-00011 PAR-00001 PAR-00002
TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA
Observação
:
Acórdãos citados: Ext 283 (RTJ 57/819), Ext 568 QO (RTJ 147/894) - (Pedido anteriormente indeferido).
Legislação estrangeira citada: arts. 81 e 110 CAPUT do Código Penal Italiano; arts. 272, 416, 417, 424, 425, 429 do Código de
Processo Penal da Itália; arts. 71, 75 da Lei 685 de 1975 (Lei das substâncias estupefacientes).
Número de páginas: (34).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/09/01, (MLR).
Alteração: 11/09/01, (MLR).
Alteração: 12/08/2009, TBS.
Alteração: 08/02/2018, ALS.
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