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Jurisprudência


STF Ext 673 / PU - PERU EXTRADIÇÃO

Ementa
REPÚBLICA DO PERU. NACIONAIS DO REFERIDO PAÍS, COM PRISÃO DECRETADA EM PROCESSO POR DELITOS DE FALSIFICAÇÃO, MEDIANTE CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PERUANOS. Pedido devidamente formalizado, apoiado no Tratado de 1919. Deferimento tão-somente quanto ao crime de corrupção ativa, posto já estarem os extraditandos sendo alvo de persecutio criminis no Brasil no que concerne à falsificação.
Decisão
Após o voto do Ministro Ilmar Galvão (Relator), que indeferia o pedido de extradição, foi sobrestado o julgamento para que tenha prosseguimento, em conjunto, com o julgamento dos pedidos de extradições nºs 656-8 e 662-2, vencido quanto a essa questão de ordem preliminar o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello. Falou, pelo requerente, o Dr. Técio Lins e Silva, e, pelos extraditandos, o Dr. René Dotti. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.06.96. Decisão : Reiniciado o julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Ministro Ilmar Galvão (Relator), indeferindo o pedido de extradição. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 14.11.96. Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, o pedido de extradição, quanto ao crime de corrupção ativa, dele excluindo, no entanto, o delito de falsificação de documento público, vencidos, em parte, os Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Maurício Corrêa, que o indeferiam totalmente, e o Ministro Francisco Rezek, que o deferia de modo integral. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, ante a ausência ocasional do titular. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente. Plenário, 28.11.96.

Data do Julgamento : 28/11/1996
Data da Publicação : DJ 30-05-1997 PP-23177 EMENT VOL-01871-01 PP-00143
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : REQTE. : GOVERNO DO PERU EXTDO. : LEONEL SALOMON FIGUEROA RAMIREZ EXTDO. : HECTOR SEGUNDO NEYRA CHAVARRY
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