STF Ext 698 / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL. Tratando-se de
condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no
Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de
extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL. Tratando-se de
condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no
Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de
extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição.
Data do Julgamento
:
23/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24867 EMENT VOL-01872-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO. : STEFAN THOMAS RUDOLF
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