EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA DE CUNHO MAFIOSO, ROUBO, EXTORSÃO, DE PORTE E DE DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA. PEDIDO QUE TEM, POR UM DOS FUNDAMENTOS, CONDUTA QUE, À ÉPOCA, ERA DEFINIDA NO BRASIL COMO CONTRAVENÇÃO, SÓ POSTERIORMENTE CRIMINALIZADA. 1. O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão. 2. Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. O art. 77, II da Lei de Estrangeiros proíbe a extradição quando o fato não é considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, tornando-a inviável, portanto, por conduta tipificada como contravenção. À época dos fatos - 1989 - a lei italiana previa os crimes de detenção e de porte ilegal de arma, enquanto que no Brasil apenas o porte ilegal de arma era previsto como contravenção. À época do pedido de prisão preventiva para extradição e do pedido de extradição, já vigia no Brasil a Lei nº 9.437, de 20.02.97, cujo art. 10 tipificou como crimes as condutas de detenção e de porte ilegal de arma, porém, sujeitos ao período de vacacio legis de seis meses, prorrogável (art. 20). Conflito de leis no tempo em face da exigência de dupla tipicidade (art. 77, II da Lei de Estrangeiros). Se a conduta não era considerada crime no Brasil, ao tempo da prática do ato, a extradição não pode ser deferida por este fundamento, porque é subjacente ao disposto no citado art. 77, II, a idéia de que só é permitida a extradição quando for possível, hipoteticamente, o processo criminal em ambos os países (requerente e requerido). No Brasil é inviável tal processo porque é axiomático no nosso direito que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e, também, porque a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XXXIX e XL da Constituição). Ainda que assim não fosse, a extradição também não poderia ser concedida por ter transcorrido o prazo prescricional, segundo a lei brasileira, visto que é vedada a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da mesma Lei). 3. Declarada a legalidade e julgado procedente, em parte, o pedido de extradição, ressalvando-se que o extraditando não poderá responder processo pelo crime de detenção e de porte ilegal de arma.