Indexação - CONFIGURAÇÃO, DESCRIÇÃO, ESPECÍFICA, FATO CRIMINOSO, POSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, NATUREZA COMUM, DUPLA TIPICIDADE, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME, DATA RECENTE. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA, ESTADO REQUERIDO, AVALIAÇÃO, CABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, FATO, IDENTIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, BRASIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PAÍS REQUERENTE, APLICAÇÃO, LEI PENAL ALEMÃ, REFERÊNCIA, PEDIDO INDEFERIDO. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 ART-00014 ART-00031 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00077 INC-00005 ART-00080 ART-00089 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO Observação Votação: unânime. Resultado: deferido, em parte, o pedido de extradição, rejeitando-o quanto aos pontos concernentes aos fatos referidos nos itens 6,7,8 e 9 do mandado de prisão. - Legislação estrangeira citada: Arts 29, al.1, nº 1 e 30, al.1 da Lei de Narcóticos da Alemanha; art.30, al.1, nº1 do Código Penal Alemão. Número de páginas: (25). Análise:(ANA). Inclusão: 04/05/04, (JVC). Alteração: 28/06/07, (MLR).