E M E N T A: EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EXTRADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA CAUSA PENAL INSTAURADA PERANTE ESTADO ESTRANGEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EXCEPCIONALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO REVESTIDOS DE CARÁTER MODIFICATIVO. - Os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão, vale-se, impropriamente, desse recurso, com a finalidade de obter a própria desconstituição do julgado. Precedentes. NÃO SE REEXAMINA, EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, O MÉRITO DA CAUSA PENAL. - No sistema de contenciosidade limitada, adotado pelo ordenamento positivo brasileiro, a ação de extradição passiva, promovida perante o Supremo Tribunal Federal, não confere, a esta Corte, qualquer poder de indagação sobre o mérito pertinente à causa penal instaurada perante órgão competente do Estado estrangeiro, e nem permite, a este Tribunal, o exame do contexto probatório em que se apóia a postulação extradicional. Precedentes. Doutrina.