EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIME FALIMENTAR (BANCARROTA FRAUDULENTA). INEXISTÊNCIA DE CONCURSO COM OUTRO CRIME NÃO- FALIMENTAR: ESTELIONATO, FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES (ARTIGOS 171 E 177, § 1º, I, AMBOS DO CPB) E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº 7.492/86). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147 DO STF). 1. Não tipifica delito de estelionato previsto na legislação penal brasileira e sim crime falimentar a conduta do falido, definida no artigo 216 da lei de falências italiana, em face da sua semelhança com o artigo 187 do Decreto-lei nº 7.661 /45 (Lei de Falências). 2. Os delitos de fraude na administração de sociedade por ações, capitulados no Código Civil Italiano, não encontram similar na nossa lei de falências, mas podem corresponder ao tipo do artigo 177, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que encerra numerus clausus, não sendo meramente exemplificativo o elenco dos sujeitos ativos do crime definido no seu caput. 3. Se o juiz do Estado requerente, que decretou a prisão preventiva do extraditando, foi peremptório ao asseverar que foram atribuídos apenas a outros acusados os fatos que, em tese, poderiam configurar prática de crime contra o sistema financeiro, fica afastado, neste particular, o deferimento do pedido de extradição. 4. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (artigo 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo artigo 11 da Lei nº 6.964, de 09.12.81). Precedentes. 5. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado no curso de dois anos após a declaração da falência (Decreto-lei nº 7.661/45, artigo 132, § 1º), ocorrendo a prescrição do crime quando completados dois anos do encerramento (artigo 199 e parágrafo único da mesma Lei). A Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ...". Precedentes. 6. Como a falência foi decretada em 24.02.94, deveria ela estar encerrada ao termo de dois anos - 24.02.96 - data esta que marca o início do biênio prescricional. 7. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 24.02.98 a teor da lei brasileira, ficando extinta a punibilidade. Pedido de extradição indeferido.