STF Ext 743 QO / IT - ITÁLIA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO
ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE ORDEM.
Se a naturalização é anterior ao cometimento de crimes
que não tipificam tráfico de entorpecentes e drogas afins, verifica-
se fato impeditivo que afeta o mérito da extradição. Questão de
ordem que se resolve com a revogação do despacho que decretou a
prisão do extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e
declarando-se extinto o processo no mérito.
Ementa
EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO
ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE ORDEM.
Se a naturalização é anterior ao cometimento de crimes
que não tipificam tráfico de entorpecentes e drogas afins, verifica-
se fato impeditivo que afeta o mérito da extradição. Questão de
ordem que se resolve com a revogação do despacho que decretou a
prisão do extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e
declarando-se extinto o processo no mérito.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou
extinto o processo de extradição, revogou o decreto de prisão contra o
extraditando, ordenou o recolhimento do mandado de prisão já expedido e
determinou a extração de peças e respectivo encaminhamento ao
Ministério Público Federal. Plenário, 16.12.98.
Data do Julgamento
:
16/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO. : GIUSEPPE RINALDI
ADV. : RICARDO CERQUEIRA