STF Ext 752 / REPÚBLICA ITALIANA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA (L.
6.815/80. ART. 77). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO (L.
6.815/80, ART. 78, INCISOS I E II).
Crime cometido no estado requerente, onde o extraditando
está definitivamente condenado a pena privativa de liberdade.
Inocorrência de qualquer causa impeditiva.
Pedido deferido.
Ementa
EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA (L.
6.815/80. ART. 77). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO (L.
6.815/80, ART. 78, INCISOS I E II).
Crime cometido no estado requerente, onde o extraditando
está definitivamente condenado a pena privativa de liberdade.
Inocorrência de qualquer causa impeditiva.
Pedido deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição. Plenário, 15.09.99.
Data do Julgamento
:
15/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00001 EMENT VOL-01967-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO. : ALBERTO COLTELLACCI
ADVDOS. : MICHEL ASSEFF FILHO E OUTRO
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