STF Ext 753 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição.
- No caso, estão presentes os requisitos formais para o
pedido de extradição.
- A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque
a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de
privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição
entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite
extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com
as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico
brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente.
- Quanto à acusação nº V (de contrabando), são
improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à
concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas
impeditivas da extradição.
Extradição que se defere em parte.
Ementa
Extradição.
- No caso, estão presentes os requisitos formais para o
pedido de extradição.
- A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque
a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de
privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição
entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite
extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com
as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico
brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente.
- Quanto à acusação nº V (de contrabando), são
improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à
concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas
impeditivas da extradição.
Extradição que se defere em parte.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Plenário, 21.10.99.
Data do Julgamento
:
21/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00083 EMENT VOL-01973-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO. : MANUEL GALO
ADVDOS. : RENATO MAZAGÃO E OUTROS
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