STF Ext 759 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição por delito de associação.
- No caso, estão presentes os requisitos formais para o
pedido de extradição.
- Inexistência dos óbices à extradição previstos no
Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália e na
legislação brasileira.
Extradição deferida.
Ementa
Extradição por delito de associação.
- No caso, estão presentes os requisitos formais para o
pedido de extradição.
- Inexistência dos óbices à extradição previstos no
Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália e na
legislação brasileira.
Extradição deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos temros do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.
Data do Julgamento
:
10/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00083 EMENT VOL-01973-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO. : JOSEFINA MARCO GONZALES
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