STF Ext 761 ED / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS
POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Determinação, por maioria, de que se cumpra
imediatamente o acórdão, que deferiu a extradição,
independentemente da publicação do acórdão destes Embargos
Declaratórios, vencido, nesse ponto, o Presidente.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS
POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Determinação, por maioria, de que se cumpra
imediatamente o acórdão, que deferiu a extradição,
independentemente da publicação do acórdão destes Embargos
Declaratórios, vencido, nesse ponto, o Presidente.Decisão
O Tribunal, a unanimidade, desproveu os embargos declaratórios e, por maioria, vencido o Presidente, assentou o cumprimento imediato do deferimento da extradição, independentemente de confecção do acórdão. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.5.2000.
Data do Julgamento
:
25/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2000 PP-00022 EMENT VOL-01994-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : BRUNO TOSCANO
ADVDA. : CONCITA AYRES CERNICHIARO
ADVDA. : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS
EMBDO. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
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