EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. CRIMES DE FRAUDE (ESTELIONATO), DE OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGAL (REMESSA ILEGAL DE DIVISA), DE TRANSPORTE DE VALORES ILICITAMENTE OBTIDOS E DE CONSPIRAÇÃO (QUADRILHA). Estando preenchidos todos os requisitos legais e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei n 6.964, de 09.12.1981, defere-se a Extradição, quanto aos delitos de fraude (estelionato, no Brasil) e de operação financeira ilegal (aqui, remessa ilegal de divisas). Não, porém, quanto aos crimes de transporte de valores ilicitamente obtidos e de conspiração, pois o primeiro, no Brasil, é considerado transporte do próprio proveito do crime de estelionato e neste absorvido. E o outro, o de conspiração, poderia, no Brasil, ser assemelhado ao de quadrilha, se dela houvessem participado mais de três pessoas (art. 288 do Código Penal), o que, no caso, não ocorreu. Inocorrência de prescrição, seja pelo Direito norte-americano, seja pelo brasileiro. Deferimento parcial do pedido de Extradição, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.