STF Ext 768 / PU - PERU EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU REGULARIDADE DO
PEDIDO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.
Pedido que satisfaz as exigências da lei específica, visto que
indicou os fatos e suas circunstâncias essenciais, descrevendo as
condutas
incriminadoras, além de haver apresentado os textos legais de
identificação da pena e disciplinadores da prescrição, não concorrendo
causa impeditiva.
Aspectos materiais da persecutio criminis não podem ser apreciados
num controle meramente formal de legalidade do pedido (EXT 542, Rel.
Min. Celso de Mello).
Extradição deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU REGULARIDADE DO
PEDIDO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.
Pedido que satisfaz as exigências da lei específica, visto que
indicou os fatos e suas circunstâncias essenciais, descrevendo as
condutas
incriminadoras, além de haver apresentado os textos legais de
identificação da pena e disciplinadores da prescrição, não concorrendo
causa impeditiva.
Aspectos materiais da persecutio criminis não podem ser apreciados
num controle meramente formal de legalidade do pedido (EXT 542, Rel.
Min. Celso de Mello).
Extradição deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.05.2000.
Data do Julgamento
:
03/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DO PERU
EXTDO. : ADOLFO MARCELO TRINIDAD OCHOA
ADV. : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR
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