STF Ext 775 QO / AT - ARGENTINA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. Processo extinto. Desistência do pedido. Restituição ulterior de bens de quem figurou como extraditando. Inadmissibilidade. Bens apreendidos como corpo de delito objeto de inquérito policial. Inexistência de nexo com o processo
de
extradição. QO resolvida nesse sentido. Não se defere requerimento de restituição de bens apreendidos no curso de processo de extradição, extinto por desistência, se o foram como corpo delito investigado em inquérito policial, sem nenhum nexo com o
pedido de extradição.
Ementa
EXTRADIÇÃO. Processo extinto. Desistência do pedido. Restituição ulterior de bens de quem figurou como extraditando. Inadmissibilidade. Bens apreendidos como corpo de delito objeto de inquérito policial. Inexistência de nexo com o processo
de
extradição. QO resolvida nesse sentido. Não se defere requerimento de restituição de bens apreendidos no curso de processo de extradição, extinto por desistência, se o foram como corpo delito investigado em inquérito policial, sem nenhum nexo com o
pedido de extradição.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de indeferir o
pedido de devolução de bens apreendidos. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.10.2007.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02300-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO.: LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA
ADV.: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA
ADVDAS.: LÚCIA MARIA FERREIRA BATISTA PATRÍCIO E OUTRA
ADV.(A/S): JOSÉ AILTON T. DE OLIVEIRA E OUTRO
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