STF Ext 782 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PRÁTICA DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO ARMADA DE TIPO MAFIOSO, PREVISTO NO ART. 416-BIS DO
CÓDIGO PENAL ITALIANO.
Sendo o ilícito penal também punido pela legislação
brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo
fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos
brasileiro e italiano, não há óbice legal ao deferimento do pedido.
Extradição deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PRÁTICA DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO ARMADA DE TIPO MAFIOSO, PREVISTO NO ART. 416-BIS DO
CÓDIGO PENAL ITALIANO.
Sendo o ilícito penal também punido pela legislação
brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo
fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos
brasileiro e italiano, não há óbice legal ao deferimento do pedido.
Extradição deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 06.9.2000.
Data do Julgamento
:
06/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO. : PAOLO SORPRENDENTE
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