STF Ext 783 AgR / ME - MÉXICO AG.REG.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRISÃO. PRISÃO
DOMICILIAR:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal
Federal: impossibilidade
de prisão domiciliar, já indeferida, aliás, pelo Plenário: EXT
783/México, Plenário,
28.11.01; EXT. 783-AgR/México, Plenário, 26.6.2002.
II. - Legitimidade constitucional do art. 84, parágrafo único
, Lei 6.815/80, e
da prisão preventiva para extradição: STF, EXT 785/México; HC 80
.993/RJ, Ministro
Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001 e 26.10.2001; EXT 783-AgR/México,
Plenário,
26.6.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRISÃO. PRISÃO
DOMICILIAR:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal
Federal: impossibilidade
de prisão domiciliar, já indeferida, aliás, pelo Plenário: EXT
783/México, Plenário,
28.11.01; EXT. 783-AgR/México, Plenário, 26.6.2002.
II. - Legitimidade constitucional do art. 84, parágrafo único
, Lei 6.815/80, e
da prisão preventiva para extradição: STF, EXT 785/México; HC 80
.993/RJ, Ministro
Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001 e 26.10.2001; EXT 783-AgR/México,
Plenário,
26.6.2002.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, EXTRADITANDA, SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO
ESTRANGEIRO, PREVISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
CONCESSÃO, LIBERDADE VIGIADA, DESCABIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR,
INADMISSÃO, PRISÃO-ALBERGUE. INEXISTÊNCIA, CARÁTER PRISIONAL,
PERMANÊNCIA, INTERNAÇÃO, EXTRADITANDO, ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.
OCORRÊNCIA, JUSTIFICATIVA, RECOLHIMENTO, PRISÃO ESPECIAL, EXISTÊNCIA,
FILHO, RECÉM-NASCIDO, PRESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00082 ART-00092 ART-00093 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00084 PAR-ÚNICO
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00202 ART-00204
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED LEI-009474 ANO-1997
ART-00022 ART-00034
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Ext 783, Ext 785 QO, HC 68198
(RTJ-133/323), HC 68840 (RTJ-140/136), HC 80993.
Obs.: - Caso "Glória Trevi".
Número de páginas: (16). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : GLÓRIA DE LOS ANGELES TREVINO RUIZ
OU GLÓRIA TREVI
ADVDO. : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
ADVDOS. : OTÁVIO BEZERRA NEVES E OUTROS
AGDO. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
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