STF Ext 785 ED-ED / ME - MÉXICO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO:
PRESCRIÇÃO.
I. - Admitem-se embargos de declaração de acórdão que
resolve embargos de declaração, se ocorrentes, neste último, os
pressupostos dos embargos. Não cabimento de embargos de declaração
de acórdão que resolve embargos de declaração, se se tem por objeto
o acórdão que decidiu a causa.
II. - A prescrição é analisada
quando do julgamento do pedido de extradição.
III. - Embargos de
declaração não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO:
PRESCRIÇÃO.
I. - Admitem-se embargos de declaração de acórdão que
resolve embargos de declaração, se ocorrentes, neste último, os
pressupostos dos embargos. Não cabimento de embargos de declaração
de acórdão que resolve embargos de declaração, se se tem por objeto
o acórdão que decidiu a causa.
II. - A prescrição é analisada
quando do julgamento do pedido de extradição.
III. - Embargos de
declaração não conhecidos.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido e determinar o imediato cumprimento da
Extradição.
Acórdãos citados: Ext-761 (RTJ-173/374).
Número de páginas: (10). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/03/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 5
Data do Julgamento
:
20/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SERGIO GUSTAVO ANDRADE SANCHEZ
ADVDOS. : OTÁVIO BEZERRA NEVES E OUTROS
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
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