STF Ext 785 ED / ME - MÉXICO EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE
REFÚGIO: Lei 9.474, de 1997, art. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
PRESSUPOSTOS. CPP, art. 619; RI/STF, arts. 337 a 339.
I. - A decisão do Ministro de Estado da Justiça, que resolve o recurso
interposto da decisão negativa do refúgio, proferida pelo CONARE,
não será passível de recurso. Lei 9.474/97, art. 31. Impossibilidade
de aplicação subsidiária da Lei 9.874/99, dado que a aplicação
subsidiária ocorre no vazio na norma específica.
II. - Inocorrência de omissão e de contradição. Pressupostos dos embargos de
declaração inexistentes.
III. - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE
REFÚGIO: Lei 9.474, de 1997, art. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
PRESSUPOSTOS. CPP, art. 619; RI/STF, arts. 337 a 339.
I. - A decisão do Ministro de Estado da Justiça, que resolve o recurso
interposto da decisão negativa do refúgio, proferida pelo CONARE,
não será passível de recurso. Lei 9.474/97, art. 31. Impossibilidade
de aplicação subsidiária da Lei 9.874/99, dado que a aplicação
subsidiária ocorre no vazio na norma específica.
II. - Inocorrência de omissão e de contradição. Pressupostos dos embargos de
declaração inexistentes.
III. - Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, LACUNA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO,
TENTATIVA,
EMBARGANTE, IMPEDIMENTO, EFETIVAÇÃO, EXTRADIÇÃO.
- IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, PROCESSO,
EXTRADIÇÃO.
INAPLICABILIDADE, LEI, CARÁTER, SUBSIDIARIEDADE.
- DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, MÉRITO, ACUSAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, FATO, PROVA, CRIME, RAPTO, CORRUPÇÃO.
LIMITAÇÃO, SISTEMA, CONTENCIOSIDADE, PROCEDIMENTO, EXTRADIÇÃO.
- INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO.
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO ESTADUAL, MÉXICO.
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO, DIREITO INTERNO,
PAÍS REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA
JUDICIÁRIO, PAÍS ESTRANGEIRO.
- DESCABIMENTO, ARGÜIÇÃO, NULIDADE, FEITO, REGULARIDADE, PROCESSO,
EXTRADIÇÃO,
IRRELEVÂNCIA, FORMULAÇÃO, PEDIDO, PROCURADORIA DO ESTADO, MÉXICO.
- LEGALIDADE, EXPEDIÇÃO, ORDEM DE PRISÃO, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA
PREVENTIVA,
PLENÁRIO, (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00109 INC-00002 INC-00009 ART-00148
ART-00213 ART-00218 ART-00219
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00080
ART-00084 ART-00085
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-FED LEI-009474 ANO-1997
ART-00031
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
ART-00069
LEG-FED LEI-009874 ANO-1999
ART-00003 ART-00026 ART-00057
LEG-FED DEC-023997
ART-00034
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovidos.
Acórdãos citados: Ext 326 (RTJ-71/307), Ext 333
(RTJ-75/340), Ext 362 (RTJ-94/42), Ext 478 (RTJ-132/129),
Ext 491 (RTJ-129/30), Ext 533 (RTJ-137/577), Ext 582,
Ext 589 (RTJ-152/420), Ext 618 (RTJ-155/70), Ext 659
(RTJ-165/793), Ext 695 (RTJ-163/40), Ext 720 (RTJ-170/746),
Ext 726, Ext 762 (RTJ-173/392), Ext 768 (RTJ-174/7),
Ext 783 (RTJ-1778/1028), Ext 784, Ext 785, Ext 794,
HC 68770, HC 76628 (RTJ-168/234), HC 80055 (RTJ-179/1098),
HC 80327 (RTJ-177/358), HC 82396.
- O Ext 785 ED foi objeto da Ext-ED-ED não conhecida em 20/08/2003.
Número de páginas: (36). Análise:(MML).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Doutrina
OBRA: NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO COMENTADO
AUTOR: MIRTÔ FRAGA
EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 342
EDITORA: FORENSE
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00057 EMENT VOL-02115-03 PP-00450
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SÉRGIO GUSTAVO ANDRADE SANCHEZ
ADVDO.(A/S) : OTÁVIO BEZERRA NEVES E OUTROS
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
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