STF Ext 787 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE PORTUGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO NO BRASIL PELO MESMO TIPO PENAL. FATOS DIVERSOS. VÍCIO
FORMAL. DECRETO DE EXPULSÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Condenação do extraditando, perante o Estado requerente, por
tráfico de entorpecentes em associação criminosa, decisão já
transitada em julgado, e acusação em outro processo pelo mesmo
delito, no qual foi decretada sua prisão preventiva. Julgamento e
condenação no Brasil por tráfico internacional de drogas. Embora
haja identidade nas condutas delitivas, os fatos, nas três
hipóteses, são diversos. Não-incidência do óbice a que se refere
o inciso V do artigo 77 da Lei 6815/80.
2. Vício formal. Garantia de recorrer da decisão ou de requerer
novo julgamento. Alegação de condenação à revelia. Inexistência.
O réu contestou a ação e interpôs recurso contra a decisão
condenatória. Inaplicabilidade da norma prevista no Tratado de
Extradição.
3. Decreto de expulsão. Eficácia contida ao cumprimento da pena
no Brasil. Extradição. Ausência de prejudicialidade. Momento de
entrega ao País requerente. Poder discricionário do Presidente da Rep
ública.
Extradição deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE PORTUGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO NO BRASIL PELO MESMO TIPO PENAL. FATOS DIVERSOS. VÍCIO
FORMAL. DECRETO DE EXPULSÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Condenação do extraditando, perante o Estado requerente, por
tráfico de entorpecentes em associação criminosa, decisão já
transitada em julgado, e acusação em outro processo pelo mesmo
delito, no qual foi decretada sua prisão preventiva. Julgamento e
condenação no Brasil por tráfico internacional de drogas. Embora
haja identidade nas condutas delitivas, os fatos, nas três
hipóteses, são diversos. Não-incidência do óbice a que se refere
o inciso V do artigo 77 da Lei 6815/80.
2. Vício formal. Garantia de recorrer da decisão ou de requerer
novo julgamento. Alegação de condenação à revelia. Inexistência.
O réu contestou a ação e interpôs recurso contra a decisão
condenatória. Inaplicabilidade da norma prevista no Tratado de
Extradição.
3. Decreto de expulsão. Eficácia contida ao cumprimento da pena
no Brasil. Extradição. Ausência de prejudicialidade. Momento de
entrega ao País requerente. Poder discricionário do Presidente da Rep
ública.
Extradição deferida.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, VIABILIDADE, EXECUÇÃO
IMEDIATA.
EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, FATOS TÍPICOS, DIVERSIDADE, FATOS CONCRETOS
. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, PROCESSO, EXTRADIÇÃO
,
PRÁTICA, DELITO, EXTERIOR. VERIFICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, VINTE ANOS, DATA
,
OCORRÊNCIA, FATOS. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO
PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, REVELIA, VERIFICAÇ
ÃO,
CONTESTAÇÃO, ACUSAÇÃO, EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA, OBSTÁCULO,
CONCESSÃO, PLEITO, DECRETO, EXPULSÃO, EXTRADITANDO, EXISTÊNCIA,
AUTONOMIA, PROCESSOS.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001
INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006015 ANO-1980
ART-00075 INC-00001
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00078 ART-00077 INC-00001
INC-00002 INC-00005 INC-00006 ART-00067
ART-00089 ART-00080
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000015 ANO-1993
ART-00021 PAR-00001 ART-00024 LET-B
LET-C ART-00028 PAR-00002
LEG-FED DLG-001325 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a extradição.
Acórdão citado: HC-19157.
Número de páginas: (16). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00053 EMENT VOL-02094-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDO. : SERAFIM FERREIRA
ADV. DAT. : MARCELO VALOIS
ADVDOS. : WELLINGTON JESUS SILVA E OUTRO
ADVDO. : JOSÉ AURÉLIO MARTINS FERREIRA