STF Ext 790 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PACIENTE CONDENADO,
DUAS VEZES, POR CRIME FALIMENTAR, HAVENDO SIDO, AINDA,
PUNIDO COM A PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR CRIME
DE NATUREZA FISCAL.
PRESCRIÇÃO DAS PENAS VERIFICADA HÁ VÁRIOS ANOS (ART. 199
DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 109, VI, C/C O 110 DO CP).
Configuração da hipótese prevista no art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80.
Extradição indeferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PACIENTE CONDENADO,
DUAS VEZES, POR CRIME FALIMENTAR, HAVENDO SIDO, AINDA,
PUNIDO COM A PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR CRIME
DE NATUREZA FISCAL.
PRESCRIÇÃO DAS PENAS VERIFICADA HÁ VÁRIOS ANOS (ART. 199
DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 109, VI, C/C O 110 DO CP).
Configuração da hipótese prevista no art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80.
Extradição indeferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição, nos
termos do voto
do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Moreira
Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Néri da Silveira. Plenário, 13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO. : AUGUSTO BOZZOLO
ADVDOS. : JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO E OUTROS
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