EMENTA: I. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. 1. A "falência pessoal" (personal bankruptcy) - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (C.Pr.Civ., Tit. IV, arts. 748 ss.). 2. Quer se considere a falência, segundo o direito brasileiro, elemento do tipo ou condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, à falta de sua declaração não se pode afirmar, para fins extradicionais, a dúplice incriminação de conduta, à criminalidade da qual, no Estado requerente, basta a concorrência do que, no Brasil, não seria falência, mas insolvência civil. II. Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição. III. Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos: rol taxativo de delitos cuja imputação obriga à extradição, no qual não se compreendem os crimes comuns cogitados para caracterizar, posto inexistente a falência, a tipicidade no Brasil dos fatos atribuídos ao extraditando nos Estados Unidos. IV. Omissão, na declaração de bens do devedor, no processo de insolvência civil, à luz do direito brasileiro, não caracteriza fraude à execução (C.Pen., art. 179), que é delito comissivo; nem falsidade ideológica (C.Pen., art. 299), nem falso testemunho (C.Pen., art. 342), que, no País, são crimes não imputáveis às declarações da própria parte no processo. V. Princípio da legalidade dos crimes e das penas (Const., art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.