STF Ext 797 ED / IT - ITÁLIA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Embargos de declaração: recebimento para tornar
acima de qualquer dúvida que, no Estado requerente, o extraditando
não poderá ser condenado nem submetido à execução de pena
correspondente ao porte de arma de fogo ou seu disparo em lugar
público.
Ementa
Embargos de declaração: recebimento para tornar
acima de qualquer dúvida que, no Estado requerente, o extraditando
não poderá ser condenado nem submetido à execução de pena
correspondente ao porte de arma de fogo ou seu disparo em lugar
público.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.01.
Data do Julgamento
:
08/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00110 EMENT VOL-02022-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : PASQUALE MANGIA OU ANTÔNIO TESSEROLI PINTO
ADV. : LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA
EMBDO. : GOVERNO DA ITÁLIA
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