EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E BÉLGICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição , foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O tratado de extradição, firmado entre o Brasil e a Bélgica, foi respeitado. Os delitos de fazer desaparecer os bens embargados, fraude ao abastecimento de combustível e de emissão de cheques sem valores previamente suficientes e disponíveis, descritos no pedido de extradição, não são previstos no Convênio de Extradição. Nem foi ofertada reciprocidade. Razão pela qual o pedido não foi conhecido, quanto a estes crimes. Quanto aos demais delitos, eles correspondem no nosso direito aos crimes descritos nos arts. 186 a 188 da Lei Brasileira de Falências (DL. 7 .661/45). 3. Os crimes falimentares prescrevem em dois anos (DL. 7.661/45, art. 199). Os fatos datam de 1992. A sentença condenatória é de 09 de abril de 1996. O pedido de extradição foi protocolado em 25 de outubro de 2000. Entre a data de prolação da sentença condenatória, contra a qual não foi interposta nenhum recurso, e o pedido extradicional, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a dois anos. A pretensão executória da sentença prescreveu em 1998. O pedido de extradição está inviabilizado, embora presentes os demais requisitos para concessão. Extradição conhecida em parte e nessa parte indeferida.