STF Ext 804 QO / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO - DESISTÊNCIA - ESPÉCIES (DESISTÊNCIA DA AÇÃO
DE EXTRADIÇÃO PASSIVA E DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ORDEM
EXTRADICIONAL) - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO,
DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
EXECUÇÃO EXTRADICIONAL QUE SE HOMOLOGA.
- O ESTADO ESTRANGEIRO PODE REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE
EXTRADIÇÃO PASSIVA, ENQUANTO AINDA NÃO JULGADA, CABENDO, EM TAL
HIPÓTESE, AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO PRÓPRIO
RELATOR DA CAUSA, A PRÁTICA DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DESSA UNILATERAL
DECLARAÇÃO DE VONTADE. PRECEDENTES.
- SE, NO ENTANTO, O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ HOUVER SIDO APRECIADO
E DEFERIDO, TORNAR-SE-Á LÍCITO, AO ESTADO ESTRANGEIRO, DESISTIR
DA EXECUÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PLENÁRIA PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EXTRADIÇÃO - DESISTÊNCIA - ESPÉCIES (DESISTÊNCIA DA AÇÃO
DE EXTRADIÇÃO PASSIVA E DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ORDEM
EXTRADICIONAL) - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO,
DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
EXECUÇÃO EXTRADICIONAL QUE SE HOMOLOGA.
- O ESTADO ESTRANGEIRO PODE REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE
EXTRADIÇÃO PASSIVA, ENQUANTO AINDA NÃO JULGADA, CABENDO, EM TAL
HIPÓTESE, AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO PRÓPRIO
RELATOR DA CAUSA, A PRÁTICA DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DESSA UNILATERAL
DECLARAÇÃO DE VONTADE. PRECEDENTES.
- SE, NO ENTANTO, O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ HOUVER SIDO APRECIADO
E DEFERIDO, TORNAR-SE-Á LÍCITO, AO ESTADO ESTRANGEIRO, DESISTIR
DA EXECUÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PLENÁRIA PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, homologou o pedido de desistência da execução da extradição, declarando extinto o processo, determinando, ainda, a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Klaus Geertmann, ou
Klaus Geertman, se por motivo diverso não estiver preso, além de ordenar a restituição, ao extraditando, dos bens apreendidos pela Polícia Federal relacionados a fls. 96. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.09.2002.
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02084-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO. : KLAUS GEERTMANN OU KLAUS GEERTMAN
ADVDOS. : PEDRO AVELINO NETO E OUTRO
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: Ext 416, Ext 460, Ext 464, Ext 676 (RTJ 127/379), Ext 691 (RTJ 168/722).
Número de páginas: (11).
Análise: (RCO).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Alteração: 07/07/2005, (RCO).
Alteração: 12/07/2018, ALS.
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