STF Ext 816 QO / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Questão de ordem em extradição. 2. Extradição deferida, em
parte. Execução que aguarda conclusão do processo penal em curso na
Justiça brasileira. 3. Pendência de julgamento de apelação perante a
3ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. 4. Pedido de
progressão de regime. 5. A competência para deliberar sobre a
progressão de regime de réu preso, que responde a persecução penal
perante a jurisdição brasileira e possui extradição já deferida pelo
STF, é do Chefe do Poder Executivo. 6. Questão de ordem que se
resolve no sentido de participar o impasse ao Poder Executivo
Ementa
Questão de ordem em extradição. 2. Extradição deferida, em
parte. Execução que aguarda conclusão do processo penal em curso na
Justiça brasileira. 3. Pendência de julgamento de apelação perante a
3ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. 4. Pedido de
progressão de regime. 5. A competência para deliberar sobre a
progressão de regime de réu preso, que responde a persecução penal
perante a jurisdição brasileira e possui extradição já deferida pelo
STF, é do Chefe do Poder Executivo. 6. Questão de ordem que se
resolve no sentido de participar o impasse ao Poder ExecutivoDecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMUNICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SITUAÇÃO,
EXTRADITANDO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO DE ORDEM, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO,
POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, PENA, CUMPRIMENTO,
BRASIL. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, PENDÊNCIA,
APELAÇÃO, DEFESA.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: resolvida a questão de ordem no sentido de participar o
impasse ao Executivo.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/05/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00019 EMENT VOL-02135-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO. : HARRY DRUMMER OU ARMIN DRUMMER
ADVDOS. : CAMILLA SOARES HUNGRIA E OUTROS
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