EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.815/80. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE EXISTENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE AS ACUSAÇÕES CRIMINAIS SÃO DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IMPROCEDENTE. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1 - Conflitos de ordem pessoal existentes entre o extraditando e autoridades políticas do país solicitante não configura, no caso, perseguição política, tendo em vista que os crimes objeto do pedido dizem respeito a fraudes cometidas com o intuito de percepção de vantagens pecuniárias, não tendo como escopo a desestruturação das instituições públicas e da ordem social do Estado. Precedentes. 2 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar regras procedimentais em vigor nos tribunais do país requerente. Não se exige que haja correspondência entre a legislação alienígena e a brasileira no tocante a trâmite processual. 3 - A negativa quanto à prática dos crimes não configura matéria de defesa na seara extradicional, por se tratar de tema ligado ao mérito das acusações, o que não se coaduna com o sistema de contenciosidade limitada que caracteriza o regime jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Precedente. 4 - Requisito da dupla tipicidade preenchido em relação aos crimes de "fraude de títulos" (Código Penal, artigo 177, § 1º, I e II), conspiração, constante na primeira pronúncia (Código Penal, artigo 288), ajuda e participação (Código Penal, artigo 29), "fraude por meio telegráfico, rádio ou televisão" e "fraude bancária" (Código Penal, artigo 171, caput e § 2º, VI). O delito de conspiração, narrado na segunda pronúncia, não possui correspondência com o crime de formação de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), por não haver a associação de mais de três pessoas. 5 - Prazo prescricional não alcançado, seja pela legislação americana, seja pelo ordenamento pátrio. 6 - Pedido parcialmente deferido.