STF Ext 835 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES -
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR
JUIZ FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA CAUSA EXTRADICIONAL -
EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO,
DA LÍNGUA PORTUGUESA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A
REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE
CRIMINALIDADE POLÍTICA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTRADICIONAL
REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE
O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO - PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES -
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR
JUIZ FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA CAUSA EXTRADICIONAL -
EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO,
DA LÍNGUA PORTUGUESA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A
REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE
CRIMINALIDADE POLÍTICA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTRADICIONAL
REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE
O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO EXTRADITANDO - PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- LEGITIMIDADE, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTO, TRATADO
INTERNACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, EXTRADITANDO, JUÍZO,
TRIBUNAL, EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO,
INTERROGATÓRIO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA, VIOLAÇÃO,
DIREITO, EXTRADITANDO, FALTA, NOMEAÇÃO, TRADUTOR.
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ESTADO ESTRANGEIRO, PROCESSO, JULGAMENTO,
CRIME, HOMICÍDIO SIMPLES, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE,
LEI PENAL, PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA, NACIONALIDADE PASSIVA.
INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO, DUPLA
TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRIME HOMICÍDIO, CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO,
DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLÍTICO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-062979 ANO-1968
Promulga o Tratado de Extradição celebrado entre Brasil
e Argentina
DECRETO
LEG-FED DLG-000085 ANO-1964
Aprova o Tratado de Extradição celebrado entre Brasil e
Argentina
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-INT TTD
Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/04/03, (MLR).
Alteração: 30/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO. : AMÉRICO CLÁUDIO MENA
ADVDO. : CLÁUDIO MENA
ADV.DATVA : MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI