STF Ext 841 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHÃ EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE FRAUDE, ABUSO
DE CONFIANÇA e BANCARROTA.
I.- O crime de fraude, previsto no Cód.
Penal alemão, corresponde ao crime de estelionato no Cód. Penal
brasileiro, art. 171. Extradições 789/RFA e 665/RFA, Ministro M.
Corrêa, "D.J." de 24.11.2000 e 06.9.96.
II.- Crime de abuso de
confiança: Cód. Penal alemão, § 266, incisos 1 e 2: sua
correspondência, na lei brasileira, Lei 7.492/86, que define os
crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, art. 4º - gestão
fraudulenta.
III.- Crime de bancarrota, Cód. Penal alemão: no
direito penal brasileiro, crime de falência: D.L. 7.661/45. Ext
789/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000.
IV.- Crime
falimentar: prescrição: o processo falimentar, segundo a lei
brasileira, deve ser encerrado em dois anos após a declaração da
falência: D.L. 7.661/45, art. 132, § 1º. A prescrição do crime
ocorrerá quando completados dois anos do encerramento: D.L.
7.661/45, art. 199 e parág. único. Súmula 147/STF.
V.- Prescrição
ocorrente, no caso, segundo a lei brasileira, quanto aos crimes
falimentares.
VI.- Extradição deferida, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE FRAUDE, ABUSO
DE CONFIANÇA e BANCARROTA.
I.- O crime de fraude, previsto no Cód.
Penal alemão, corresponde ao crime de estelionato no Cód. Penal
brasileiro, art. 171. Extradições 789/RFA e 665/RFA, Ministro M.
Corrêa, "D.J." de 24.11.2000 e 06.9.96.
II.- Crime de abuso de
confiança: Cód. Penal alemão, § 266, incisos 1 e 2: sua
correspondência, na lei brasileira, Lei 7.492/86, que define os
crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, art. 4º - gestão
fraudulenta.
III.- Crime de bancarrota, Cód. Penal alemão: no
direito penal brasileiro, crime de falência: D.L. 7.661/45. Ext
789/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000.
IV.- Crime
falimentar: prescrição: o processo falimentar, segundo a lei
brasileira, deve ser encerrado em dois anos após a declaração da
falência: D.L. 7.661/45, art. 132, § 1º. A prescrição do crime
ocorrerá quando completados dois anos do encerramento: D.L.
7.661/45, art. 199 e parág. único. Súmula 147/STF.
V.- Prescrição
ocorrente, no caso, segundo a lei brasileira, quanto aos crimes
falimentares.
VI.- Extradição deferida, em parte.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, deferindo, em
parte, o pedido de extradição, com exceção dos crimes de falência, no
que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar
Mendes, e dos votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos
Britto e Cezar Peluso, deferindo o pedido quanto ao crime de fraude,
pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim.
Falaram, pelo extraditando, o Professor Paulo José da Costa Júnior, e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles,
Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 01.07.2003.
Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Relator, que deferia, em
parte, a extradição, com exceção do crime de falência, pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Reajustaram os votos proferidos
anteriormente, na fundamentação, para acompanhar o voto da Senhora
Ministra Ellen Gracie, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator,
Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 27.08.2003.
O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de extradição
quanto aos delitos de fraude e abuso de confiança, vencidos, em menor
extensão, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e
Cezar Peluso, que o deferiam apenas quanto ao delito de fraude, e,
integralmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que indeferia o pedido.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa,
Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim,
Vice-Presidente. Plenário, 23.10.2003.
Data do Julgamento
:
23/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00033 EMENT VOL-02149-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO. : WILHELM JUST
ADVDO.(A/S) : CARMEN DA COSTA BARROS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00004 ART-00109 INC-00003
INC-00004 ART-00168 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00017 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-6964/1981).
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002
ART-00004 "CAPUT" ART-00004 PAR-ÚNICO
Crimes Contra o Sistema Financeiro
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00015 PAR-00001 INC-00003 LET-D
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00132 PAR-00001 ART-00186 INC-00006
ART-00187 ART-00188 ART-00199 PAR-ÚNICO
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-002144 ANO-1995
(BANCO CENTRAL DO BRASIL).
Observação
:
Número de páginas: (57). Análise:(MSA). Revisão:(MSA).
Inclusão: 04/01/05, (MLR).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
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