STF Ext 846 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE
CONSPIRAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE
ENTORPECENTES PARA DISTRIBUIÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO,
RELACIONADO COM TRÁFICO, POR PESSOA PREVIAMENTE CONDENADA.
PEDIDO QUE, NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE DE ARMA, NÃO PODE
SER DEFERIDO, POSTO NÃO ESTAR TAL CONDUTA ARROLADA NO
ART. II DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL
E OS ESTADOS UNIDOS, NEM HAVER O GOVERNO REQUERENTE
PROMETIDO RECIPROCIDADE.
SENDO OS DEMAIS ILÍCITOS PENAIS EM QUESTÃO TAMBÉM PUNIDOS
PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INEXISTINDO NO BRASIL PROCESSO
CRIME RELATIVO AO MESMO FATO E NÃO SE VERIFICANDO A PRESCRIÇÃO
PELOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO,
NÃO HÁ ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO, NESSA PARTE, DO PEDIDO
EXTRADICIONAL.
EXTRADIÇÃO PACIALMENTE DEFERIDA.
Ementa
EXTRADIÇÃO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE
CONSPIRAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE
ENTORPECENTES PARA DISTRIBUIÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO,
RELACIONADO COM TRÁFICO, POR PESSOA PREVIAMENTE CONDENADA.
PEDIDO QUE, NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE DE ARMA, NÃO PODE
SER DEFERIDO, POSTO NÃO ESTAR TAL CONDUTA ARROLADA NO
ART. II DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL
E OS ESTADOS UNIDOS, NEM HAVER O GOVERNO REQUERENTE
PROMETIDO RECIPROCIDADE.
SENDO OS DEMAIS ILÍCITOS PENAIS EM QUESTÃO TAMBÉM PUNIDOS
PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INEXISTINDO NO BRASIL PROCESSO
CRIME RELATIVO AO MESMO FATO E NÃO SE VERIFICANDO A PRESCRIÇÃO
PELOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO,
NÃO HÁ ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO, NESSA PARTE, DO PEDIDO
EXTRADICIONAL.
EXTRADIÇÃO PACIALMENTE DEFERIDA.Decisão
O Tribunal deferiu parcialmente a extradição, excluída a possibilidade de o extraditando responder pelo crime de porte de arma. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.07.2002.
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02083-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTRDO.: MICHAEL ALEXANDER ROBINSON OU SAMUEL THOMPSON OU
DAVIS STYLES OU ROGER MILLER OU DERRICK PALMER
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