STF Ext 850 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA AG.REG.NA EXTRADIÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA
PARA OUTRO ESTADO.
O título jurídico legitimador da prisão preventiva é renovado com a
instauração do processo extradicional e sua manutenção é condição
sine qua non para o regular processamento do feito.
A permanência do extraditando na Capital Federal é justificada por
estar à disposição do Supremo Tribunal Federal, assim como por já se
encontrar o processo na iminência de ser levado a julgamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA
PARA OUTRO ESTADO.
O título jurídico legitimador da prisão preventiva é renovado com a
instauração do processo extradicional e sua manutenção é condição
sine qua non para o regular processamento do feito.
A permanência do extraditando na Capital Federal é justificada por
estar à disposição do Supremo Tribunal Federal, assim como por já se
encontrar o processo na iminência de ser levado a julgamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
REMESSA, ESTRANGEIRO, PAÍS REQUERENTE.
- COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, PEDIDO EXTRADICIONAL,
NECESSIDADE, PERMANÊNCIA, EXTRADITANDO, COMPLEXO
PENITENCIÁRIO, CAPITAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00081 ART-00082 ART-00084 PAR-ÚNICO
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00208
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC 61155, HC 71402 (RTJ-177/1250).
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/02/03, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : FOUAD MUSTAFA MAJED
ADVDOS. : MAURO MARCIO SEADI FILHO E OUTRA
AGDO. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
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