STF Ext 850 ED / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. DEFESA POSTERIOR AO PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
A apresentação da defesa em
data posterior ao parecer do Ministério Público Federal não
configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o Procurador-Geral
da República tenha presenciado a sessão de julgamento da
Extradição, além de não restar demonstrada a ocorrência de qualquer
prejuízo.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. DEFESA POSTERIOR AO PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
A apresentação da defesa em
data posterior ao parecer do Ministério Público Federal não
configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o Procurador-Geral
da República tenha presenciado a sessão de julgamento da
Extradição, além de não restar demonstrada a ocorrência de qualquer
prejuízo.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00212 "CAPUT"
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 11/11/03, (MLR).
Alteração: 14/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00027 EMENT VOL-02106-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FOUAD MUSTAPHA MAJED
ADVDOS. : MAURO MARCIO SEADI FILHO E OUTRA
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Mostrar discussão