STF Ext 851 QO / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA
PELO ESTADO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
PROCESSO
EXTINTO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA
PELO ESTADO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
PROCESSO
EXTINTO.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou extinto o pedido de
reextradição em face da renúncia manifestada pelo Estado requerente,
nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.
Data do Julgamento
:
21/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00011 EMENT VOL-02139-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO. : ZNEDEK SURMA OU ZDENEK SURMA OU HERMMAN DENNY
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