STF Ext 852 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. TENTATIVA DE ASSASSINATO E ROUBO QUALIFICADO.
DUPLA TIPIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Pressupostos do pedido atendidos.
Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do
Brasil.
2. Imprescritibilidade das sentenças penais condenatórias
transitadas em julgado na Alemanha (CPA, artigo 79, alínea 2ª).
Prescrição da pretensão executória, entretanto, já verificada
segundo a legislação penal brasileira (CP, artigo 110 c/ com o
artigo 109, II).
Pedido de extradição indeferido.
Ementa
EXTRADIÇÃO. TENTATIVA DE ASSASSINATO E ROUBO QUALIFICADO.
DUPLA TIPIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Pressupostos do pedido atendidos.
Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do
Brasil.
2. Imprescritibilidade das sentenças penais condenatórias
transitadas em julgado na Alemanha (CPA, artigo 79, alínea 2ª).
Prescrição da pretensão executória, entretanto, já verificada
segundo a legislação penal brasileira (CP, artigo 110 c/ com o
artigo 109, II).
Pedido de extradição indeferido.Decisão
- Tribunal, por unanimidade, indeferiu a extradição e determinou a
expedição do alvará de soltura. Não votou o Senhor Ministro Carlos
Velloso por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente,
o Senhor Ministro Moreira Alves e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Plenário, 19.03.2003.
Data do Julgamento
:
19/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO. : PETER EICHNER
ADV.DATVA : MARTHA LIDÓRIO MOUTA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 ART-00109 INC-00002 ART-00110
ART-00121 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00077 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007
INC-00008
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
Acórdão citado: RHC 50545 (RTJ 67/408).
- Legislação estrangeira citada: art.78, alínea 2ª e art. 79, alínea
2ª do Código Penal da Alemanha.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 16/03/04, (MLR).
Alteração: 17/02/2009, NRT.
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