STF Ext 863 / FR - FRANÇA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição. 2. Inexistência de tratado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. 3.
Processamento do pedido de acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade:
correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e francesa. 5.
Inocorrência de prescrição. 6. Extradição deferida
Ementa
Extradição. 2. Inexistência de tratado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. 3.
Processamento do pedido de acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade:
correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e francesa. 5.
Inocorrência de prescrição. 6. Extradição deferidaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00005 ART-00249
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00004 ART-00082 PAR-00002
PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00210 ART-00211
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: Ext 557 (RTJ-144/728), Ext 768 (RTJ-174/7), Ext 832.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA FRANÇA
EXTDO.(A/S) : HERVÉ BAUDON OU HERVÉ GUILLAUME BAUDON
ADVDO.(A/S) : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTROS
ADVDO.(A/S) : JUREMA COSTA DE OLIVEIRA
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