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Jurisprudência


STF Ext 874 / PG - PARAGUAI EXTRADIÇÃO

Ementa
Extradição formulada pelo Governo do Paraguai. 2. Carta Rogatória do Juízo de Garantias número um da Comarca de Assunção, Paraguai. Crimes de apropriação, lesão de confiança, lavagem de dinheiro e produção mediata de documentos públicos de conteúdo falso. 3. Informação posterior desse mesmo Juízo no sentido de que o Ministério Público Paraguaio apenas formalizou a acusação em relação aos crimes de lesão de confiança e de produção mediata de documentos públicos de conteúdo falso. 4. Adoção, em parte, do parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. O decreto de prisão preventiva paraguaio não se refere ao crime de Produção mediata de documentos públicos de conteúdo falso. 6. Lesão de confiança. Inexistência do aspecto da dupla tipicidade. 7. Extradição indeferida. Determinação de alvará de soltura
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00077 INC-00002 ART-00080 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO Observação Votação: unânime. Resultado: indeferido. Veja: Artigos 160, 192, 196 do Código de Processo Criminal da República do Paraguai; artigos 192, 251 do Código Penal Paraguaio. Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 06/07/04, (JVC). Alteração: 11/06/07, (MLR).

Data do Julgamento : 01/04/2004
Data da Publicação : DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-01 PP-00149
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DO PARAGUAI EXTDO.(A/S) : RAMÓN ISABELINO GONZÁLES NUÑEZ OU RAMÓN ISABELINO GONZÁLEZ NUÑEZ ADV.(A/S) : ZENIR NEITZKE E OUTRA
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