STF Ext 877 / EP - ESPANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: ESPANHA. TRÁFICO DE
DROGAS. DEFESA: SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: Lei 6.815/80,
art. 85, § 1º.
I. - Extraditando processado pela Justiça da
Espanha, pelo delito de crime contra a saúde pública -- tráfico de
drogas, no Brasil -- tendo sido expedido contra o mesmo mandado de
prisão. Satisfeita a exigência do art. 80 da Lei 6.815/80, não cabe
à Justiça brasileira o exame dos elementos informativos em que se
baseou o Juízo estrangeiro para formalizar a acusação e decretar a
prisão do extraditando.
II. - Objeto da defesa: sistema de
contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:
Ext 669/EUA, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409.
III. -
Extradição deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: ESPANHA. TRÁFICO DE
DROGAS. DEFESA: SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: Lei 6.815/80,
art. 85, § 1º.
I. - Extraditando processado pela Justiça da
Espanha, pelo delito de crime contra a saúde pública -- tráfico de
drogas, no Brasil -- tendo sido expedido contra o mesmo mandado de
prisão. Satisfeita a exigência do art. 80 da Lei 6.815/80, não cabe
à Justiça brasileira o exame dos elementos informativos em que se
baseou o Juízo estrangeiro para formalizar a acusação e decretar a
prisão do extraditando.
II. - Objeto da defesa: sistema de
contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:
Ext 669/EUA, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409.
III. -
Extradição deferida.Decisão
Indexação
- LEGALIDADE, EXTRADIÇÃO, AÇÃO PENAL, ANDAMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO,
FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, MANDADO DE PRISÃO. OCORRÊNCIA, DUPLA
TIPICIDADE.
INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. OBSERVÂNCIA,
PRAZO LEGAL, RELAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
REQUERIMENTO FORMAL, EXTRADIÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, PEDIDO, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO,
EXIGÊNCIA LEGAL,
JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, GOVERNO REQUERENTE,
REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA LEGAL,
REALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESQUISA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA,
VIA INTERNET.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: LEGITIMIDADE, REALIZAÇÃO, CONSULTA,
TEXTO,
CÓDIGO ESTRANGEIRO, OBJETIVO, SUPRESSÃO, INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PROCESSO, EXTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 "CAPUT"
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-6964/1981)
ART-00082 PAR-00002 ART-00085 PAR-00001
ART-00091
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: deferido.
- Legislação estrangeira citada: Artigos 368 e 369 do Código Penal
Espanhol.
Acórdãos citados: Ext 667 (RTJ 179/895), Ext 669 (RTJ 161/409),
HC 73552.
Número de páginas: (15). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/07/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Doutrina
OBRA: Terrorismo e Direito - Os impactos do terrorismo na comunidade
internacional e no Brasil: perspectivas político-jurídicas, com o
trabalho "A Extradição e seu controle pelo Supremo Tribunal Federal",
coordenado por Leonardo Caldeira Brant.
AUTOR: SILVA, Carlos Mário da Velloso
PÁGINA: 115 ANO: 2002
EDITORA: FORENSE
Data do Julgamento
:
22/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00063 EMENT VOL-02136-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S) : GARRY FRANS DONALD DE LA ROCHE OU GARRY FRANS
DONALD LA ROCHE OU GARRY FRANZ DONALD DE LA ROCHE
ADVDO.(A/S) : MERCEDES CUNHA DORNEL
ADVDO.(A/S) : JOÃO RIBEIRO DE MORAIS
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