STF Ext 880 QO / UR - URUGUAI QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força
de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato
(Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição,
anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação
judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004)
Ementa
Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força
de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato
(Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição,
anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação
judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004)Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO, PROCESSO, EXTRADIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, EFICÁCIA "EX TUNC", OPÇÃO, NACIONALIDADE
BRASILEIRA, INDIVÍDUO, NASCIMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, PAI, MÃE,
BRASILEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00012 INC-00001 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (05). Análise:(RCO).
Inclusão: 18/06/04, (MLR).
Alteração: 09/05/2005, (RCO).
Data do Julgamento
:
18/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-01 PP-00091 RTJ VOL 00192-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : IVO DA ROSA BÁLSAMO OU IVO ROSA BALSAMO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00012 INC-00001 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (05). Análise:(RCO).
Inclusão: 18/06/04, (MLR).
Alteração: 09/05/2005, (RCO).
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