STF Ext 886 / SI - SUIÇA EXTRADIÇÃO
Extradição. Crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de
dinheiro. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Mandado de
prisão internacional, emitido por juiz de instrução, com jurisdição
no local onde ocorreram os fatos delituosos é elemento suficiente
para caracterizar a autoridade competente. Extradição deferida
Ementa
Extradição. Crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de
dinheiro. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Mandado de
prisão internacional, emitido por juiz de instrução, com jurisdição
no local onde ocorreram os fatos delituosos é elemento suficiente
para caracterizar a autoridade competente. Extradição deferidaDecisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, DUPLA TIPICIDADE, CONDUTA, EXTRADITANDO. AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, "BIS IN IDEM", POSSIBILIDADE, PLURARIDADE, ESTADO
SOBERANO,
EXERCÍCIO, PRETENSÃO PUNITIVA, INFRAÇÃO PENAL, AÇÃO MÚLTIPLA.
- EXECUÇÃO, EXTRADIÇÃO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PENA,
EXTRADITANDO,
DIVERSIDADE, CRIME. EXCEPCIONALIDADE, JUÍZO PRIVATIVO, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00067 ART-00089 ART-00090
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: Arts. 35, 70, 72, item 2 e 305-bis, inciso 2, letra
"a", do Código Penal Suíço.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Alteração: 11/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00006 EMENT VOL-02145-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA SUÍÇA
ADVDO.(A/S) : J.J. SAFE CARNEIRO
ADVDO.(A/S) : TEREZA SAFE CARNEIRO
EXTDO.(A/S) : DOMINIQUE JEAN CHRISTOPHE ROBERT
ADVDO.DAT.(A/S) : FABRÍCIO MEIRA MACÊDO
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