STF Ext 891 / PT - REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - MANDADO DE PRISÃO - SIMETRIA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Observada a existência de mandado de prisão, a simetria de regência
dos tipos penais e o fato de não haver incidido a prescrição
segundo a legislação do país requerente e a brasileira, impõe-se o
deferimento do pedido de extradição. Tema de defesa, como a ausência
de autoria, há de ser veiculado na jurisdição própria na qual em
curso o processo penal
Ementa
EXTRADIÇÃO - MANDADO DE PRISÃO - SIMETRIA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Observada a existência de mandado de prisão, a simetria de regência
dos tipos penais e o fato de não haver incidido a prescrição
segundo a legislação do país requerente e a brasileira, impõe-se o
deferimento do pedido de extradição. Tema de defesa, como a ausência
de autoria, há de ser veiculado na jurisdição própria na qual em
curso o processo penalDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00168 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
18/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02146-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDO.(A/S) : PEDRO IVO MARQUES RIBEIRO
ADV.DAT.(A/S) : IRENILZA DE SOUSA FERREIRA
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