STF Ext 899 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - REQUISITOS - ATENDIMENTO. A observância dos requisitos
próprios ao deferimento da extradição, especialmente quanto à dupla
tipicidade e à ausência de prescrição, conduz à acolhida do pedido
formulado
Ementa
EXTRADIÇÃO - REQUISITOS - ATENDIMENTO. A observância dos requisitos
próprios ao deferimento da extradição, especialmente quanto à dupla
tipicidade e à ausência de prescrição, conduz à acolhida do pedido
formuladoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ÂMBITO, EXTRADIÇÃO, ANÁLISE, PROCEDÊNCIA, FATO,
IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00067 ART-00089 ART-00090
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a extradição.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (CFC).
Alteração: 11/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00020 EMENT VOL-02158-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : ALFREDO BERRIO OU ALFREDO BERRIO-ARANGO
ADV.(A/S) : CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO