STF Ext 903 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS.
CRIME DE "BURLA QUALIFICADA". Cód. Penal português, arts. 217º e
218º, nº 2, alínea a. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO DO
CÓD. PENAL BRASILEIRO, art. 171.
I. - O crime de burla qualificada,
previsto no Cód. Penal português corresponde ao crime definido no
art. 171 do Cód. Penal brasileiro.
II. - Crime de "burla
informática e nas comunicações": os fatos, no caso, são os mesmos
que embasam o crime de burla qualificada. Indeferimento da
extradição, no ponto, em obséquio ao princípio do non bis in idem -
não duas vezes contra o mesmo delito, ou seja, não se deve punir
duas vezes a um acusado pelo mesmo crime.
III. - Extradição
deferida, em parte, relativamente ao crime de burla qualificada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS.
CRIME DE "BURLA QUALIFICADA". Cód. Penal português, arts. 217º e
218º, nº 2, alínea a. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO DO
CÓD. PENAL BRASILEIRO, art. 171.
I. - O crime de burla qualificada,
previsto no Cód. Penal português corresponde ao crime definido no
art. 171 do Cód. Penal brasileiro.
II. - Crime de "burla
informática e nas comunicações": os fatos, no caso, são os mesmos
que embasam o crime de burla qualificada. Indeferimento da
extradição, no ponto, em obséquio ao princípio do non bis in idem -
não duas vezes contra o mesmo delito, ou seja, não se deve punir
duas vezes a um acusado pelo mesmo crime.
III. - Extradição
deferida, em parte, relativamente ao crime de burla qualificada.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO PARCIAL, EXTRADIÇÃO, CRIME, BURLA QUALIFICADA, LEGISLAÇÃO
PORTUGUESA, CORRESPONDÊNCIA, CRIME, ESTELIONATO, TIPIFICAÇÃO, LEI
PENAL BRASILEIRA. INDEFERIMENTO, PEDIDO, CRIME, BURLA, INFORMÁTICA,
COMUNICAÇÕES, ACUSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BURLA QUALIFICADA,
IMPOSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, PUNIÇÃO, PRINCÍPIO, "NON BIS
IN IDEM".
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00003 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00078 INC-00001 ART-00080 ART-00082
PAR-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida em parte.
Legislação Estrangeira citada: Código Penal Português, artigos 118,
nº 1, alínea B; 217; 218, nº 2, alínea A; 221, nºs 1 e 5, alínea B.
Número de páginas: (11). Análise:(PCC).
Inclusão: 15/12/04, (MLR).
Alteração: 11/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02155-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDO.(A/S) : ANTONIO JOSÉ MENDES DA SILVA PEREIRA OU ANTONIO
JOSÉ MENDES SILVA PEREIRA
DPU : RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA
Mostrar discussão