STF Ext 905 / BE - BÉLGICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PARA EXECUÇÃO PENAL. GOVERNO DA
BÉLGICA. NACIONAL BELGA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Pedido de
extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico.
Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a
Bélgica e em "convenção adicional" resultante da troca de notas
entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos
crimes de "tráfico ilícito de drogas nocivas" (correspondências de
22.04.1958 e de 08.05.1958).
Inadmissibilidade, tanto sob a
Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de
tratado de extradição por meio de "convenção adicional" resultante
de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento
jurídico nacional.
Pedido deferido, por aplicação de disposição
expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de
Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em
20.12.1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a
Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção
Única sobre Entorpecentes.
Ressalva para que o governo brasileiro
decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra
o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso
do que deu ensejo ao pedido.
Ementa
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PARA EXECUÇÃO PENAL. GOVERNO DA
BÉLGICA. NACIONAL BELGA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Pedido de
extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico.
Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a
Bélgica e em "convenção adicional" resultante da troca de notas
entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos
crimes de "tráfico ilícito de drogas nocivas" (correspondências de
22.04.1958 e de 08.05.1958).
Inadmissibilidade, tanto sob a
Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de
tratado de extradição por meio de "convenção adicional" resultante
de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento
jurídico nacional.
Pedido deferido, por aplicação de disposição
expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de
Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em
20.12.1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a
Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção
Única sobre Entorpecentes.
Ressalva para que o governo brasileiro
decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra
o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso
do que deu ensejo ao pedido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos
do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros
Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
24.02.2005.
Data do Julgamento
:
24/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02188-01 PP-00023 RTJ VOL-00193-03 PP-00813 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 339-352 RMDPPP v. 1, n. 5, 2005, p. 84-93
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA
EXTDO.(A/S) : ROBERTO MARDONNES GONZALEZ OU ROBERTO
MARDONNES GONZALES OU ROBERTO MARDONES GONZALEZ
OU ROBERTO MARTINEZ GONZALEZ OU ROBERTO MARDONEZ
GONZALEZ
ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL ARMÔA
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