STF Ext 907 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO: TRATADO DE
EXTRADIÇÃO DO BRASIL COM A ITÁLIA: DECRETO 863/93, ART. 3º, 1, b.
BANCARROTA FRAUDULENTA: CRIME FALIMENTAR. FALSIDADE MATERIAL. PORTE
DE ENTORPECENTE. HOMICÍDIO CULPOSO. ESTELIONATO. QUADRILHA OU
BANDO.
I. - Aplicabilidade da causa de interrupção da prescrição
inscrita no art. 3º, 1, b, do Tratado de Extradição Brasil-Itália,
Decreto 863/93.
II. - Extradição executória: o cálculo da
prescrição conforme o direito brasileiro toma por base a pena
aplicada no estrangeiro.
III. - Crime falimentar: prescrição:
Súmula 147-STF: a prescrição de crime falimentar começa a correr da
data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em
julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a
concordata. DL 7.661/45, art. 132, § 1º e art. 199, parágrafo
único.
IV. - Prescrição reconhecida relativamente às 13 (treze)
condenações.
V. - Extradição indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO: TRATADO DE
EXTRADIÇÃO DO BRASIL COM A ITÁLIA: DECRETO 863/93, ART. 3º, 1, b.
BANCARROTA FRAUDULENTA: CRIME FALIMENTAR. FALSIDADE MATERIAL. PORTE
DE ENTORPECENTE. HOMICÍDIO CULPOSO. ESTELIONATO. QUADRILHA OU
BANDO.
I. - Aplicabilidade da causa de interrupção da prescrição
inscrita no art. 3º, 1, b, do Tratado de Extradição Brasil-Itália,
Decreto 863/93.
II. - Extradição executória: o cálculo da
prescrição conforme o direito brasileiro toma por base a pena
aplicada no estrangeiro.
III. - Crime falimentar: prescrição:
Súmula 147-STF: a prescrição de crime falimentar começa a correr da
data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em
julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a
concordata. DL 7.661/45, art. 132, § 1º e art. 199, parágrafo
único.
IV. - Prescrição reconhecida relativamente às 13 (treze)
condenações.
V. - Extradição indeferida.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, CIDADÃO, REPÚBLICA ITALIANA,
FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PLURALIDADE, DELITO, IMPUTAÇÃO,
EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ITALIANO,
INSTITUTO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ESTADO, PARÂMETRO, PENA,
CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO, ALTERNATIVIDADE, LEI, BRASIL, ITÁLIA, CONFORMIDADE,
PREVISÃO,
TRATADO BINACIONAL. OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONFORMIDADE, LEI BRASILEIRA.
- AFERIÇÃO, PRESCRIÇÃO, CONCURSO DE CRIMES, CONSIDERAÇÃO, AUTONOMIA,
INDEPENDÊNCIA, CRIME, IRRELEVÂNCIA, UNIFICAÇÃO, PENA. AUSÊNCIA,
RECONHECIMENTO, REINCIDÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUSTIÇA ITALIANA,
INOCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO.
- TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR, DATA, ENCERRAMENTO,
FALÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, ENCERRAMENTO, CUMPRIMENTO,
CONCORDATA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 INC-00005 INC-00006
ART-00110 ART-00117 INC-00006 ART-00119
ART-00121 PAR-00003 ART-00171 ART-00288
ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00132 PAR-00001 ART-00187 ART-00188
INC-00001 INC-00007 ART-00189 INC-00001
ART-00199 PAR-ÚNICO
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-000863 ANO-1993
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL
E ITÁLIA
LEG-FED TTD ANO-1989
ART-00003 PAR-00001 LET-B
TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
-Acórdãos citados: Ext 715, Ext 864 (RTJ 187/77), Ext 870
-Legislação estrangeira citada: art. 157 e 158 do Código Penal
Italiano.
Número de páginas: (15). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO
AUTOR: CELSO DELMANTO
EDIÇÃO: 5ª PÁGINAS: 208-216
Data do Julgamento
:
01/07/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00038 EMENT VOL-02160-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S) : ENRICO ROBERTO RACCA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO FRANTZ BECKER E OUTROS
ADVDO.(A/S) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 INC-00005 INC-00006
ART-00110 ART-00117 INC-00006 ART-00119
ART-00121 PAR-00003 ART-00171 ART-00288
ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00132 PAR-00001 ART-00187 ART-00188
INC-00001 INC-00007 ART-00189 INC-00001
ART-00199 PAR-ÚNICO
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-000863 ANO-1993
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL
E ITÁLIA
LEG-FED TTD ANO-1989
ART-00003 PAR-00001 LET-B
TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
-Acórdãos citados: Ext 715, Ext 864 (RTJ 187/77), Ext 870
-Legislação estrangeira citada: art. 157 e 158 do Código Penal
Italiano.
Número de páginas: (15). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
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