STF Ext 910 / UR - URUGUAI EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO - DUPLA PREVISÃO LEGAL E AUSÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. Constatada a incriminação segundo as normas do país
requerente e do Brasil, não havendo incidido, também consideradas
ambas as legislações, a prescrição, impõe-se o deferimento do pedido
de extradição
Ementa
EXTRADIÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO - DUPLA PREVISÃO LEGAL E AUSÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. Constatada a incriminação segundo as normas do país
requerente e do Brasil, não havendo incidido, também consideradas
ambas as legislações, a prescrição, impõe-se o deferimento do pedido
de extradiçãoDecisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRESSUPOSTOS, EXTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00310
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00157 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
02/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00020 EMENT VOL-02158-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : MARIA DE LOS ANGELES RODRIGUEZ COSTA
ADV.DAT.(A/S) : LÉLIA EMANUELA CARVALHO DE MORAIS
Mostrar discussão