STF Ext 912 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO
DEFERIDO.
PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PRESCRITA. VIABILIDADE DO PEDIDO FUNDADO EM
PRONÚNCIA (INDICTMENT). PRECEDENTES.
Atendido o requisito da
duplicidade dos tipos penais quanto às seguintes imputações: (i)
conspiracy, ou formação de quadrilha, nos termos do art. 288 do
Código Penal Brasileiro; (ii) crimes contra instituições
financeiras, previstos na Lei 7.492/1986, arts. 19 e 20, e (iii)
mail fraud, cujos elementos são abarcados pelos do
estelionato.
Pedido integralmente deferido.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO
DEFERIDO.
PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PRESCRITA. VIABILIDADE DO PEDIDO FUNDADO EM
PRONÚNCIA (INDICTMENT). PRECEDENTES.
Atendido o requisito da
duplicidade dos tipos penais quanto às seguintes imputações: (i)
conspiracy, ou formação de quadrilha, nos termos do art. 288 do
Código Penal Brasileiro; (ii) crimes contra instituições
financeiras, previstos na Lei 7.492/1986, arts. 19 e 20, e (iii)
mail fraud, cujos elementos são abarcados pelos do
estelionato.
Pedido integralmente deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a extradição, nos termos do
voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
17.12.2004.
Data do Julgamento
:
17/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02189-01 PP-00068 RTJ VOL-00193-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : GEORGE H. NASON
DPU : BENEDITA MARIANA DA SILVA
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