STF Ext 913 ED / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS: RI/STF, ART.
337. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS:
VALIDADE
I. - Os embargos de declaração têm pressupostos certos,
que inocorrem no caso.
II. - Havendo mais de um advogado
constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação,
basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um
deles.
III. - Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS: RI/STF, ART.
337. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS:
VALIDADE
I. - Os embargos de declaração têm pressupostos certos,
que inocorrem no caso.
II. - Havendo mais de um advogado
constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação,
basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um
deles.
III. - Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004.
Data do Julgamento
:
27/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02174-01 PP-00024 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 475-476 LEXSTF, v. 27, n. 313, 2005, p. 371-374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FELIX PIFRADER
ADVDO.(A/S) : MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA ALEMANHA
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